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E-Sic Regulamentação
Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
E-SIC(SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO) e Ouvidoria
Para realizar qualquer tipo de manifestação pessoalmente por favor entre em contato através das informaçõe abaixo.
Câmara Municipal de Sucupira do Riachão – MA
End: São José S/N - Centro
Horário de Atendimento: 07:00 horas às 13:00 horas
E-mail: camaramsucupirariachao@gmail.com
Telefone: (89) 99460-1771
