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COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP (antiga verba indenizatória) é uma cota única mensal destinada a custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
O Ato da Mesa nº 43 de 2009, que detalha as regras para o uso da CEAP, determina que só podem ser indenizadas despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia.
O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o deputado representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa.
Limites mensais por estado
Legislação em destaque
- Ato da Mesa nº 4, de 2015, que “altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.”.
- Ato da Mesa nº 85, de 2013, que “regulamenta a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel por parte de autoridades da Câmara dos Deputados”.
- Ato da Mesa nº 84, de 2013, que “disciplina a cessão e utilização dos serviços de telefonia móvel celular, de representação pública e de caráter institucional, pelos deputados federais”.
- Ato da Mesa nº 43 de 2009, que “institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar”.
A Câmara Municipal de Sucupira do Riachão informa que não possui cotas parlamentar/verba indenizatória para o exercício.
E-SIC(SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO) e Ouvidoria
Para realizar qualquer tipo de manifestação pessoalmente por favor entre em contato através das informaçõe abaixo.
Câmara Municipal de Sucupira do Riachão – MA
End: São José S/N - Centro
Horário de Atendimento: 07:00 horas às 13:00 horas
E-mail: camaramsucupirariachao@gmail.com
Telefone: (89) 99460-1771
