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COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR

Informações e legislação sobre as cotas para o exercício da atividade parlamentar.

 

Legislação em destaque

  • Ato da Mesa nº 4, de 2015, que “altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.”.
  • Ato da Mesa nº 85, de 2013, que “regulamenta a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel por parte de autoridades da Câmara dos Deputados”.
  • Ato da Mesa nº 84, de 2013, que “disciplina a cessão e utilização dos serviços de telefonia móvel celular, de representação pública e de caráter institucional, pelos deputados federais”.
  • Ato da Mesa nº 43 de 2009, que “institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar”.

A Câmara Municipal de Sucupira do Riachão informa que não possui cotas parlamentar/verba indenizatória para o exercício. 

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