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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
PROJETO DE LEIS
Acesse os Projetos de Leis do Município
| Descrição | Data da Publicação | Ano | Mês | Download |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 002/2024 | 10/06/2024 | 2024 | junho | Download |
| PROJETO DE LEI N° 001/2024 | 06/03/2024 | 2024 | março | Download |
| PROJETO DE LEI N° 04/2023 | 10/08/2023 | 2023 | agosto | Download |
| Projeto de Lei Nº 002/2023 "Dispõe sobre a mudança de nome de Logradouro Público de Unidade Escolar Municipal Santo Antônio para Unidade Escolar Municipal Francisco Lourenço de Sousa Vilanova e dá outras providências" | 23/04/2023 | 2023 | março | Download |
| Projeto de Lei Nº 003/2023 "Dispõe sobre a mudança de Logradouro Público de Unidade Escolar São Sebastião para Unidade Escolar Municipal Neuza Maria Mendonça e dá outras providências." | 03/03/2023 | 2023 | março | Download |
| Projeto de Lei Nº 001/2023 "Dispõe sobre a mudança de nome de Logradouro de Unidade Escolar Municipal Santa Terezinha para "Unidade Integrada Professora Leonita da Silva e Silva", e dá outras providências. | 27/02/2023 | 2023 | fevereiro | Download |
| Projeto de Lei N° 006/2022 (EM TRAMITAÇÃO) - VISA "INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU" DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO – MA”. | 16/11/2022 | 2022 | novembro | Download |
| PROJETO DE LEI N° 011/2022 (EXECUTIVO EM TRAMITAÇÃO) | 19/08/2022 | 2022 | agosto | Download |
| PROJETO DE LEI 004/2022 - EM TRAMITAÇÃO | 02/08/2022 | 2022 | agosto | Download |
| MOÇÃO DE APLAUSOS N°001/2022 | 29/07/2022 | 2022 | julho | Download |
| PROJETO EM TRAMITAÇÃO - "Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências" | 24/05/2022 | 2022 | maio | Download |
| PROJETO DE LEI 006/2022 "Institui a gratificação por desempenho aos profissionais da Atenção Básica do Município de Sucupira do Riachão, referente ao Programa Previne Brasil (EM TRAMITAÇÃO) | 16/05/2022 | 2022 | maio | Download |
| PROJETO DE LEI 05/2022 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022 no Município de Sucupira do Riachão e dá outras providências (EM TRAMITAÇÃO) | 16/05/2022 | 2022 | maio | Download |
| Projeto de Lei N° 003/2022 (EM TRAMITAÇÃO) “ Dispõe sobre a inclusão de nome do Vereador(a) Autor(a) de propositura, que gerou a realização de obras e/ou serviços públicos na placa de inauguração, no Município de Sucupira do Riachão – MA e dá outras providências” | 13/04/2022 | 2022 | abril | Download |
| Projeto de Lei n° 002/2022 - Em tramitação // "Delimita o Perímetro Urbano do Município de Sucupira do Riachão da forma que específica e da outras providências" | 24/03/2022 | 2022 | março | Download |
| PROJETO DE LEI N ° 003/2022 - EM TRAMITAÇÃO // "Dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Sucupira do Riachão-MA e dá outras providências" | 24/03/2022 | 2022 | março | Download |
| Projeto de Lei no 02/2022 - "Dispõe sobre a mudança de nome de Logradouro Público de" Avenida Norte e Sul”, para “Avenida Vereador Josivan Ferreira de Sousa”, e dá outras providências | 14/03/2022 | 2022 | março | Download |
| PROJETO DE LEI N 018/2021 - "Dispões sobre a regulamentação/autorização da realização de feiras itinerantes da Agricultura Familiar no Município de Sucupira do Riachão-MA e dá outras providências". | 13/12/2021 | 2021 | dezembro | Download |
| Projeto de Lei Nº 16/2021 – Dispõe sobre a Mudança de Nome de Logradouro Público de” Vila Regina”, para Vila Professora Valdiva Morais, e dá outras providências | 27/10/2021 | 2021 | outubro | Download |
| Projeto de Lei Nº 15/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público de José Augusto Ribeiro Pedrosa da Costa e da outras providências | 21/10/2021 | 2021 | outubro | Download |
| Projeto de Lei Nº 12/2021 – Dispõe sobre a mudança de nome da antiga escola desativada, Unidade Escolar Municipal Moreira Neto, para Centro de Pilação de Arroz Serapião Alves Ribeiro, e dá outras providências | 01/09/2021 | 2021 | setembro | Download |
| Projeto de Lei Nº 08/2021 - Institui no âmbito do Município de e Sucupira do Riachão o programa Remédio em Casa | 27/05/2021 | 2021 | maio | Download |
| Projeto de Lei Nº 07/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SEMANA DA ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE SUCIHPIRA DO RIACHÃO-MA. | 26/05/2021 | 2021 | maio | Download |
| Projeto de Lei Nº 06/2021 - Estabelece normas para implantação de lombadas (quebra-molas) nas vias públicas de Sucupira do Riachão, seu enquadramento ao que dispõem o Código Brasileiro de Transito e Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e dá outras Providências | 06/05/2021 | 2021 | maio | Download |
| Projeto de Lei Nº 05/2021 - Institui No Município De Sucupira Do Riachão -MA , A Semana Dos Jogos Escolares Municipais E Dá Outras Providências. | 30/04/2021 | 2021 | abril | Download |
| Projeto de Lei nº. 04/2021 - Uniformiza as cores dos prédios públicos Municipais e dá outras providências | 23/04/2021 | 2021 | abril | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 02/2021 - Estabelece a Política Municipal para Compras institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais | 22/03/2021 | 2021 | março | Download |
| Projeto de Lei Nº 01/2020 "Dispõe sobre a criação do Brasão da Câmara Municipal de Sucupira do Riachão - MA | 18/05/2020 | 2020, 2023 | maio | Download |
