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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Votação Nominal
Acesse a Votação Nominal de Projetos da Câmara Municipal
Descrição | Data da Publicação | Ano | Mês | Download |
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LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI | 04/03//2024 | 2024 | março | Download |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI | 04/12//2023 | 2023 | dezembro | Download |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI | 04/12//2023 | 2023 | dezembro | Download |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI | 04/12//2023 | 2023 | dezembro | Download |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI | 25/10//2023 | 2023 | Download | |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI | 25/10//2023 | 2023 | Download | |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI | 25/10//2023 | 2023 | Download | |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI | 25/10//2023 | 2023 | Download | |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI | 25/10//2023 | 2023 | Download | |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETOS DE LEI | 27/03//2023 | 2023 | março | Download |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETOS DE LEI | 06/03//2023 | 2023 | março | Download |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETOS DE LEI | 15/12//2022 | 2022 | dezembro | Download |
TABELA DE VOTAÇÃO | 21/11//2022 | 2022 | novembro | Download |
TABELA DE VOTAÇÃO | 30/10//2022 | 2022 | outubro | Download |
TABELA DE VOTAÇÃO | 02/09//2022 | 2022 | setembro | Download |
LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI | 14/04//2022 | 2022 | abril | Download |