Transparência – Câmara Municipal de Sucupira do Riachão | Votação Nominal
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Lei de Acesso à Informação

Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Votação Nominal

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LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI11/11//20242024novembroDownload
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LISTA NOMINAL DE VOTAÇÃO EM PROJETO DE LEI21/11//20222022novembroDownload
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