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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Transferências Voluntárias Recebidas/Concedidas
Acesse as Transferências Voluntárias Recebidas/Concedidas
Descrição | Data da Publicação | Ano | Download |
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Transferencias Voluntarias Recebidas (MARÇO 2024) | 11/04//2024 | 2024 | Download |
Transferência Voluntárias Recebidas (2020) | 11/03//2024 | 2020 | Download |
Transferências Voluntárias Recebidas/Concedidas (2021) | 11/03//2024 | 2021 | Download |
Declaração Transferências Voluntárias Recebidas e Concedidas (2022) | 11/03//2024 | 2022 | Download |
Transferencias Voluntarias Recebidas (FEVEREIRO 2024) | 11/03//2024 | 2024 | Download |
Transferências Voluntárias Recebidas/Concedidas Declaração (JANEIRO 2024)) | 09/02//2024 | 2024 | Download |
Transferências Voluntárias Recebidas/Concedidas - Declaração (DEZEMBRO) | 12/01//2024 | 2023 | Download |
Transferências Voluntárias Recebidas/Concedidas - Declaração (NOVEMBRO) | 05/12//2023 | 2023 | Download |
Transferências Voluntárias Recebidas/Concedidas - Declaração (OUTUBRO) | 06/11//2023 | 2023 | Download |
Transferências Voluntárias Recebidas/Concedidas - Declaração | 06/11//2023 | 2023 | Download |
Transferências Voluntárias Recebidas/Concedidas - Declaração | 02/10//2023 | 2023 | Download |