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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Tabela com Gastos de Diárias
Acesse a Tabela com Gastos de Diárias da Câmara Municipal
Descrição | Data da Publicação | Download |
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TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS 2024 | 09/01//2024 | Download |
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS 2023/2 | 08/05//2023 | Download |
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS 2023/1 | 03/03//2023 | Download |
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 | 03/03//2022 | Download |
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021 | 03/03//2021 | Download |