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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Servidores Estagiários
Acesse a lista de Servidores Estagiários
Descrição | Data da Publicação | Ano | Download |
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DECLARAÇÃO SERVIDORES ESTAGIÁRIOS (MARÇO 2024) | 11/04//2024 | 2024 | Download |
DECLARAÇÃO SERVIDORES ESTAGIÁRIOS (FEVEREIRO 2024) | 11/03//2024 | 2024 | Download |
DECLARAÇÃO SERVIDORES ESTAGIÁRIOS (JANEIRO 2024) | 09/02//2024 | 2024 | Download |
DECLARAÇÃO SERVIDORES_ESTAGIARIOS (DEZEMBRO 2023) | 09/01//2024 | 2023 | Download |
Declaração - Servidores Estagiários (NOVEMBRO 2023) | 05/12//2023 | 2023 | Download |
Servidores Estagiários | 02/10//2023 | 2023 | Download |
DECLARAÇÃO SERVIDORES_ESTAGIARIOS 2022 | 31/12//2022 | 2022 | Download |
DECLARAÇÃO SERVIDORES ESTAGIARIOS 2021 | 31/12//2021 | 2021 | Download |
DECLARACAO_SERVIDORES_ESTAGIARIOS 2020 | 31/12//2020 | 2020 | Download |