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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Relatórios de Atividades
Acesse os Relatórios de Atividades da Câmara Municipal
| Descrição | Data da Publicação | Ano | Download |
|---|---|---|---|
| Relatórios de Atividades - (JANEIRO 2025) | 31/01//2025 | 2025 | Download |
| ATO 001-2024 | 19/09//2024 | 2024 | Download |
| Relatórios de Atividades - (AGOSTO 2024) | 01/08//2024 | 2024 | Download |
| RELATÓRIO DE GESTÃO - (DEZEMBRO 2023) | 31/12//2023 | 2023 | Download |
| Relatórios de Atividades - (DEZEMBRO 2023) | 04/12//2023 | 2023 | Download |
| Relatórios de Atividades - (OUTUBRO 2023) | 24/10//2023 | 2023 | Download |
| RELATÓRIO DE GESTÃO - (DEZEMBRO 2022) | 31/12//2022 | 2022 | Download |
| RELATÓRIO DE GESTÃO - (DEZEMBRO 2021) | 31/12//2021 | 2021 | Download |
