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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Obras
Acesse a lista de Obras Realizadas pela Câmara Municipal
Descrição | Ano | Download |
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DECLARAÇÃO OBRAS - MARÇO DE 2024 | 2024 | Download |
DECLARAÇÃO OBRAS - FEVEREIRO DE 2024 | 2024 | Download |
DECLARAÇÃO DE OBRAS - JANEIRO 2024 | 2024 | Download |
DECLARAÇÃO DE OBRAS - Dezembro 2023 | 2023 | Download |
DECLARAÇÃO DE OBRAS – Novembro 2023 | 2023 | Download |
DECLARAÇÃO - OBRAS | 2023 | Download |
DECLARAÇÃO OBRAS 2022 | 2022 | Download |
DECLARAÇÃO OBRAS 2021 | 2021 | Download |
DECLARAÇÃO OBRAS 2020 | 2020 | Download |