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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Obras
Acesse a lista de Obras Realizadas pela Câmara Municipal
| Descrição | Ano | Download |
|---|---|---|
| DECLARAÇÃO OBRAS - (DEZEMBRO 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (OUTUBRO 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (SETEMBRO 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (AGOSTO 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (JULHO 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (JUNHO 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (MAIO 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (ABRIL 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (MARÇO 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (DEZEMBRO DE 2024 À FEVEREIRO 2025) | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (OUTUBRO 2024) | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (SETEMBRO 2024) | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - AGOSTO 2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - (JULHO 2024) | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - JUNHO 2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - MAIO 2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - ABRIL 2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - MARÇO 2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS - FEVEREIRO 2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO DE OBRAS - JANEIRO 2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO DE OBRAS - Dezembro 2023 | 2023 | Download |
| DECLARAÇÃO DE OBRAS – Novembro 2023 | 2023 | Download |
| DECLARAÇÃO - OBRAS | 2023 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS 2022 | 2022 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS 2021 | 2021 | Download |
| DECLARAÇÃO OBRAS 2020 | 2020 | Download |
