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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Leis Sancionadas
Acesse as Leis Sancionadas do Município
Descrição | Data da Publicação | Ano | Mês | Download |
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LEI Nº 156/2024 | 20/04/2024 | 2024 | março | Download |
LEI Nº 159/2024 | 03/04/2024 | 2024 | abril | Download |
LEI Nº 158/2024 | 03/04/2024 | 2024 | abril | Download |
LEI Nº 157/2024 | 03/04/2024 | 2024 | abril | Download |
LEI Nº 152/2023 | 20/12/2023 | 2023 | dezembro | Download |
LEI N° 151/2023 (Institui o dia 27 de novembro como Dia de Nossa Senhora das Graças) | 23/11/2023 | 2023 | novembro | Download |
LEI N°150/ 2023 (DIA DO EVANGÉLICO COMO FERIADO) | 23/11/2023 | 2023 | novembro | Download |
LEI Nº 149 (2023) - LOA 2024 | 14/11/2023 | 2023 | novembro | Download |
LEI 148 - DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS ILEGAIS | 11/09/2023 | 2023 | setembro | Download |
LEI 140 - DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO MORRO VERMELHO | 26/05/2023 | 2023 | maio | Download |
LEI 143- (SANCIONADO) DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ESCOLA DO POVOADO BACURI | 26/05/2023 | 2023 | maio | Download |
LEI 140 - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ESCOLA SÃO SEBASTIÃO | 10/05/2023 | 2023 | maio | Download |
LEI 139 - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ESCOLA DO POVOADO PEQUI | 10/05/2023 | 2023 | maio | Download |
LEI 137 - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ESCOLA DO POVOADO MORRO DE VERMELHO | 11/04/2023 | 2023 | abril | Download |
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO RIACHÃO - MA | 28/11/2017 | 2017 | novembro | |
Acesse todas as Lei do Município de Sucupira do Riachão | 01/01/2017 | 2017 | janeiro | |
LOA – Lei Orçamentária Anual – 2016 | 24/07/2016 | 2016 | julho |