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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Indicações Legislativas
Acesse as Indicações Legislativas da Câmara Municipal
| Descrição | Data da Publicação | Download |
|---|---|---|
| INDICAÇÃO N° 001/2025 | 22/09/2025 | Download |
| REQUERIMENTO Nº 003/2025 | 20/08/2025 | Download |
| DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA INDICAÇÕES LEGISLATIVAS (JANEIRO A JULHO 2025) | 14/08/2025 | Download |
| INDICAÇÃO N° 001/2024 | 27/03/2024 | Download |
| INDICAÇÃO N° 001/2023 | 16/10/2023 | Download |
| INDICAÇÃO Nº 020/2021 - QUE SEJA CRIADA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DÉCIMO QUARTO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO RIACHÃO-MARANHÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/11/2021 | Download |
| INDICAÇÃO Nº 019/2021 - Pela regulamentação da carga horária de 30 horas referente jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem Enfermeiro, no âmbito do Município de Sucupira do Riachão- Ma | 29/11/2021 | Download |
| INDICAÇÃO Nº 015/2021 - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO OUVIDO, SOBERANO PLENÁRIO, A CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO MUNICIPA | 16/08/2021 | Download |
| INDICAÇÃO Nº 006/2021 - QUE SEJA CRIADA UMA SECRETÁRIA DA MULHER | 27/05/2021 | Download |
| INDICAÇÃO Nº 005/2021 - Pagamento do Adicional Noturno todos os servidores que realizam jornada de trabalho no horário noturno (de 22:00 h. às 05:00 h.),especialmente aos servidores da Saúde, notadamente os profissionais de Enfermagem do Hospital, conforme determinado nos Art.53,63 72 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | 11/05/2021 | Download |
| INDICAÇÃO Nº 004/2021 - "Dispõe sobre realização de um Projeto com viabilidade de Urbanização da Lagoa dos Tinguis | 22/04/2021 | Download |
| Indicação 002/2021 - Indicação ao Excelentíssimo Senhor WALTERLINS RODRIGUES DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Sucupira do Riachão, para que Poder Executivo Municipal viabilize recursos necessários para perfuração de três poços artesianos na zona rural para atender os povoados, GRUTA, QUERIBONE NOVA1, NOVA2, BONITO, SANTA BÁRBARA, CAMPO ALEGRE, TABOCAL, CURRAIS COCO FRIO da outras providencias. | 07/04/2021 | Download |
