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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Carta de Serviços
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Descrição | Data da Publicação | Ano | Download |
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CARTA DE SERVIÇOS - 2023/2024 | 06/01//2023 | 2023 | Download |