Transparência – Câmara Municipal de Sucupira do Riachão | Leis Sancionadas
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Lei de Acesso à Informação

Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Leis Sancionadas

Acesse as Leis Sancionadas do Município

DescriçãoData da PublicaçãoAnoMêsDownload
LEI N° 186/2026 “Atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) para o ano 2026”11/02/20262026fevereiroDownload
LEI Nº 185/2026 “Dispõe acerca do reajuste do piso salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Sucupira do Riachão-MA para o ano de 2026 e dá outras providências”11/02/20262026fevereiroDownload
LEI N° 184/2025 “Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de Incêndios Florestais e Queimadas Urbanas no Município de Sucupira do Riachão-MA e dá Outras Providências”18/12/20252025dezembroDownload
LEI N° 183/2025 Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre as obrigações tributárias e acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Sucupira do Riachão, e dá outras providências.17/12/20252025dezembroDownload
Lei Nº 182/2025, Sucupira do Riachão (MA), 19 de novembro de 2025. “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026 do Município de Sucupira do Riachão – MA (LOA) e dá outras providências”.19/11/20252025novembroDownload
LEI Nº 181/2025 “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2026-2029, do Município de Sucupira do Riachão - MA, e estabelece outras providências.”07/11/20252025novembroDownload
LEI Nº 180/2025 “INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO E INCLUI O DIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.06/11/20252025novembroDownload
LEI Nº 179/2025 “Autoriza o Poder Executivo desmembrar e doar parte de imóvel do patrimônio do Município de Sucupira do Riachão na Localidade Cocos em favor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, na forma que especifica e adota outras providências.”15/10/20252025outubroDownload
LEI Nº 178/2025 “Autoriza o Poder Executivo desmembrar e doar parte de imóvel do patrimônio do Município de Sucupira do Riachão em favor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, na forma que especifica e adota outras providências.”29/08/20252025agostoDownload
LEI Nº 177/2025 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.08/07/20252025julhoDownload
Lei nº 175/2025 “Institui Programa de Educação Integral do Município de Sucupira do Riachão- MA - PROEIN e dá outras providências.”13/06/20252025junhoDownload
Lei nº 176/2025 “Altera a denominação da Unidade Integrada Humberto de Campos para Unidade Mais Integral (UMI) Humberto de Campos e dá outras providências.”13/06/20252025junhoDownload
Lei nº 174/2025 “Institui o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos acamados e cadeirantes, residentes no Município de Sucupira do Riachão/MA e dá outras providências”11/06/20252025junhoDownload
LEI Nº 173/2025 “Dispõe acerca do reajuste do piso salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Sucupira do Riachão - MA para o ano de 2025 e dá outras providências”24/02/20252025fevereiroDownload
LEI Nº 172/2024 “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2025 do Município de Sucupira do Riachão – MA, e dá outras providências”.03/12/20242024dezembroDownload
LEI Nº 171/2024 “Revoga a Lei Municipal nº 131/2022 que dispõe acerca da implementação da gestão democrática e dá outras providências”21/10/20242024outubroDownload
LEI Nº 170/2024 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Sucupira do Riachão, Estado do Maranhão e dá outras providências”.21/10/20242024outubroDownload
LEI Nº 169/2024 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Sucupira do Riachão, Estado do Maranhão, e dá outras providências”21/10/20242024outubroDownload
LEI Nº 168/2024 “Institui o Sistema Municipal de Cultura de Sucupira do Riachão, Estado do Maranhão, os elementos que o compõe e dá outras providências”.21/10/20242024outubroDownload
LEI Nº 166/2024 “Denomina ‘Conjunto Habitacional ELZA SILVA DE LIMA’ o Conjunto Habitacional situado no Bairro Alto Alegre, Zona Urbana, do Município de Sucupira do Riachão- MA.”03/07/20242024julhoDownload
LEI Nº 163/2024 “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Sucupira do Riachão, Estado do Maranhão para o mandato 2025/2028 e dá outras providências”28/06/20242024junhoDownload
LEI Nº 165/2024 “Denomina ‘Calçadão Salomão Vilanova da Silva’ o logradouro público localizado no Bairro Alto Alegre, Zona Urbana, do Município de Sucupira do Riachão- MA”.28/06/20242024junhoDownload
LEI Nº 164/2024 “Denomina ‘Juvenal Fernandes da Silva (Juvenal Mariquinha)’ a praça pública localizada no Bairro Alto Alegre, Zona Urbana, do Município de Sucupira do Riachão- MA”28/06/20242024junhoDownload
LEI Nº 161/2024 "Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Sucupira do Riachão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."10/05/20242024maioDownload
LEI Nº 160/2024 "Cria e Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Sucupira do Riachão no âmbito do Municipio de Sucupira do Riachão- MA."10/05/20242024maioDownload
LEI Nº 159/202403/04/20242024abrilDownload
LEI Nº 158/202403/04/20242024abrilDownload
LEI Nº 157/202403/04/20242024abrilDownload
LEI Nº 156/202420/03/20242024marçoDownload
LEI Nº 152/202320/12/20232023dezembroDownload
LEI N° 151/2023 (Institui o dia 27 de novembro como Dia de Nossa Senhora das Graças)23/11/20232023novembroDownload
LEI N°150/ 2023 (DIA DO EVANGÉLICO COMO FERIADO)23/11/20232023novembroDownload
LEI Nº 149 (2023) - LOA 202414/11/20232023novembroDownload
LEI 148 - DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS ILEGAIS11/09/20232023setembroDownload
LEI 140 - DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO MORRO VERMELHO26/05/20232023maioDownload
LEI 143- (SANCIONADO) DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ESCOLA DO POVOADO BACURI26/05/20232023maioDownload
LEI 140 - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ESCOLA SÃO SEBASTIÃO10/05/20232023maioDownload
LEI 139 - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ESCOLA DO POVOADO PEQUI10/05/20232023maioDownload
LEI 137 - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ESCOLA DO POVOADO MORRO DE VERMELHO11/04/20232023abrilDownload
LEI Nº 136/202328/03/20232023marçoDownload
LEI Nº 135/202220/12/20222022dezembroDownload
LEI Nº 124/202201/06/20222022julhoDownload
LEI Nº 121/202208/04/20222022abrilDownload
LEI Nº 117/202120/12/20212021dezembroDownload
LEI Nº 116/202120/12/20212021dezembroDownload
LEI Nº 112/202124/11/20212021novembroDownload
LEI Nº 102/202125/06/20212021junhoDownload
LEI Nº 100/202125/06/20212021junhoDownload
LEI Nº 099/202125/06/2021Download
LEI Nº 101/202121/06/20212021junhoDownload
LEI Nº 096/202121/06/20212021junhoDownload
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO RIACHÃO - MA28/11/20172017novembro
Acesse todas as Lei do Município de Sucupira do Riachão01/01/20172017janeiro
LOA – Lei Orçamentária Anual – 201624/07/20162016julho

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