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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Concursos e Seleções Públicas
Acesse a relação de Concursos e Seleções Públicas
| Descrição | Data da Publicação | Ano | Download |
|---|---|---|---|
| DECLARAÇÃO CONCURSOS (ABRIL 2024) | 09/05//2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO CONCURSOS (MARÇO 2024) | 11/04//2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO CONCURSOS (FEVEREIRO 2024) | 11/03//2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO – CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS (JANEIRO 2024) | 09/02//2024 | 2024 | Download |
| DECLARAÇÃO CONCURSOS | 09/01//2024 | 2023 | Download |
| DECLARAÇÃO - CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS | 05/12//2023 | 2023 | Download |
| DECLARAÇÃO - CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS | 02/10//2023 | 2023 | Download |
