Perguntas e Respostas
A Câmara Municipal é o órgão que exerce o Poder Legislativo do Município. É composta por vereadores eleitos pelo voto direto da população e tem como funções principais legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo e a aplicação dos recursos públicos, julgar as contas do Prefeito (com o auxílio do Tribunal de Contas), assessorar o Executivo com indicações e requerimentos e representar os interesses da população.
Compete aos vereadores: elaborar, discutir e votar projetos de lei, emendas à Lei Orgânica e demais proposições; apreciar e votar o orçamento do Município (PPA, LDO e LOA); fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Executivo; apresentar indicações, requerimentos e moções; participar das comissões permanentes e temporárias; e atender e encaminhar as demandas da população.
A Câmara é formada pelos vereadores eleitos no Município, em número fixado de acordo com a população, respeitados os limites da Constituição Federal. O mandato é de 4 (quatro) anos. Internamente, a Câmara possui a Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretários), o Plenário, as Comissões e a estrutura administrativa de apoio.
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. É eleita pelos próprios vereadores, para mandato definido no Regimento Interno, e cabe a ela, entre outras atribuições, dirigir as sessões, promulgar atos e resoluções, propor projetos de resolução e decreto legislativo e administrar a Casa.
A Lei Orgânica é a "constituição" do Município: define a organização dos Poderes, as competências do Município e os direitos da população em âmbito local. O Regimento Interno é a norma que disciplina o funcionamento da Câmara, o processo legislativo, as sessões, as comissões, os direitos e deveres dos vereadores e os procedimentos administrativos da Casa. Ambos estão disponíveis para consulta neste site.
As sessões ordinárias ocorrem nos dias e horários definidos no Regimento Interno, na sede da Câmara Municipal. Todas as sessões são públicas e qualquer cidadão pode assistir, respeitadas as normas de ordem e decoro. As datas, as pautas e as atas das sessões são divulgadas neste Portal, e, quando disponíveis, as sessões também podem ser acompanhadas pelos canais de transmissão online da Câmara.
Sessões ordinárias são as realizadas regularmente, em dias e horários previstos no Regimento Interno. Sessões extraordinárias são convocadas para tratar de matérias específicas, em dia ou horário diferentes dos habituais. Sessões solenes destinam-se a homenagens e comemorações. Sessões especiais são realizadas para finalidades determinadas, como audiências com a comunidade ou debates temáticos.
A audiência pública é uma reunião aberta à população, convocada pela Câmara ou por suas comissões, para debater temas de interesse coletivo, como o orçamento municipal, o plano diretor e projetos de grande impacto. A convocação é divulgada previamente neste Portal e em outros meios de comunicação oficiais, e qualquer cidadão pode comparecer e manifestar-se, conforme as regras de cada audiência.
O projeto é apresentado por quem tem iniciativa (vereador, Mesa Diretora, comissão, Prefeito ou população, conforme o caso), é lido em plenário e encaminhado às comissões competentes, que emitem parecer. Em seguida, o projeto é discutido e votado em plenário. Se aprovado, segue para sanção ou veto do Prefeito. Sancionado, o projeto é promulgado e publicado, passando a vigorar como lei.
Projeto de lei é a proposta de norma que, aprovada, se torna lei. Requerimento é o pedido feito por vereador ao Presidente, à Mesa ou ao Plenário, ou a órgãos do Executivo, para obter informações ou providências. Indicação é a sugestão feita pelo vereador ao Executivo para que adote determinada medida de interesse público. Moção é a manifestação da Câmara de aplauso, apoio, protesto ou repúdio sobre determinado assunto.
As comissões são órgãos técnicos formados por vereadores, responsáveis por analisar as proposições antes da votação em plenário e por fiscalizar a atuação do Executivo. As comissões permanentes (como Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, entre outras previstas no Regimento Interno) existem durante toda a legislatura. As comissões temporárias, como as comissões especiais e as comissões parlamentares de inquérito, são criadas para finalidades específicas e se extinguem ao final do trabalho.
A legislação municipal está disponível neste Portal, na seção de Legislação (leis, decretos legislativos, resoluções e demais atos normativos). Também é possível consultar a Lei Orgânica, o Regimento Interno e as proposições em tramitação. Caso não localize determinado documento, você pode solicitá-lo à Câmara por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Você pode acompanhar a tramitação das proposições na seção de Legislação/Processo Legislativo deste Portal, onde constam a ementa, o autor, a data de apresentação, os pareceres das comissões e o resultado das votações. Também é possível acompanhar as pautas e as atas das sessões. Se precisar de informações adicionais, entre em contato com a Câmara pelos canais de atendimento.
Sim. A Constituição Federal prevê a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado local. O procedimento deve seguir o que estabelecem a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Para orientações, procure o atendimento da Câmara.
Você pode procurar diretamente o gabinete do vereador na sede da Câmara ou utilizar os canais oficiais de atendimento ao cidadão, como a Ouvidoria e o Fale Conosco, disponíveis neste Portal. Manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias são registradas, encaminhadas ao setor responsável e respondidas nos prazos legais.
A Câmara Municipal atende ao público presencialmente em sua sede, em dias úteis, no horário de expediente divulgado neste Portal. O endereço, os telefones e os e-mails de contato dos setores e dos gabinetes estão disponíveis na seção de contatos e na estrutura organizacional do site.
O subsídio dos vereadores é fixado por lei de iniciativa da Câmara, em cada legislatura para a subsequente, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica. Os valores pagos aos vereadores e aos servidores da Câmara, bem como as diárias e as verbas indenizatórias, estão publicados neste Portal, na seção de Pessoal/Remuneração.
A Câmara é custeada, principalmente, por repasses mensais (duodécimos) do Poder Executivo, calculados sobre a receita do Município, nos limites fixados pela Constituição Federal. Esses recursos são aplicados em despesas com pessoal, manutenção da Casa, aquisição de bens e serviços e demais atividades legislativas. A execução orçamentária, os empenhos, as liquidações e os pagamentos podem ser consultados no Portal da Transparência.
A Câmara adquire bens e contrata serviços por meio de processos de licitação e contratação direta, conforme a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021). Os editais, as atas, os contratos, os aditivos e demais documentos relacionados estão publicados neste Portal, nas seções de Licitações e Contratos.
As contas da Câmara são fiscalizadas pelo controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas competente, e pelo controle interno da própria Casa. Além disso, qualquer cidadão pode acompanhar a execução orçamentária e financeira pelo Portal da Transparência e apresentar denúncias aos órgãos de controle, quando constatar irregularidades.
A Câmara exerce o controle externo do Executivo municipal com o auxílio do Tribunal de Contas. Os vereadores podem apresentar requerimentos de informação, convocar secretários municipais, criar comissões de inquérito e apreciar as contas anuais do Prefeito, emitindo julgamento após o parecer prévio do Tribunal de Contas.
O Portal da Transparência divulga, de forma ativa e atualizada, informações sobre a atuação e a gestão da Câmara, como receitas e despesas, licitações e contratos, remuneração de vereadores e servidores, diárias, estrutura organizacional, legislação, atas e pautas das sessões, relatórios fiscais e demais dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal pelo qual qualquer pessoa pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara, com base na Lei de Acesso à Informação. O pedido pode ser feito pela internet, neste Portal, ou presencialmente, na sede da Câmara. Não é necessário justificar o motivo do pedido.
A resposta deve ser dada imediatamente, quando a informação estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Em caso de negativa de acesso ou de resposta insatisfatória, o solicitante pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, conforme a Lei nº 12.527/2011. O acesso à informação é gratuito; apenas custos de reprodução de documentos poderão ser cobrados.
Sim. As atas, os documentos e os processos de natureza pública podem ser solicitados pelo e-SIC ou presencialmente. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos; poderá ser cobrado apenas o valor correspondente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos, quando for o caso.
A regra é a publicidade e o sigilo é exceção. Podem ter acesso restrito as informações classificadas como sigilosas por lei, as que ponham em risco a segurança da sociedade ou do Estado e as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, nos termos da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
