Perguntas e Respostas
Você encontrará informações sobre receitas e despesas do Poder Executivo, Poder Legislativo, com descrição dos contratos e convênios, que podem ser especificadas por órgão, origem do recurso e sua destinação, programa de governo e outros filtros. Para acessar essas escolhas, em Receita ou Despesa clique em Consulta Detalhada.
Também estão disponíveis dados do Poder Executivo sobre:
a) gastos e movimentação de pessoal;
b) diárias e viagens;
c) prestação de contas anteriores e atuais;
d) relatórios fiscais (Balanços, RREO e RGF);
e) remunerações por servidores;
f) programas, projetos, ações, metas e indicadores;
g) repasses e transferências;
h) estrutura administrativa, com endereços e telefones;
i) registro de competência;
j) autoridades;
k) resoluções, portarias, decretos e outros atos administrativos;
l) leis ordinárias, extraordinárias, orçamentárias;
m) convênios;
n) licitações, editais, contratos, aviso de licitação, aditivo de licitação, obras públicas com informação sobre seu andamento;
o) compras, obras e serviços;
p) patrimônio móvel e imóvel.
Quanto à Receita: o lançamento e o recebimento de todas as receitas das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.
Os repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, com base em dispositivos constitucionais.
A Constituição Federal prevê que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos estados e aos municípios.